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Resumo das Sessões

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOROPI, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 15, inciso VI do Regimento deste Legislativo resolve expedir a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1.º – Considerando que persiste a necessidade de medidas para mitigação e contenção da disseminação do Covid-19, bem como para garantir a segurança e a saúde das pessoas que trabalham e transitam no Poder Legislativo, ficam prorrogadas as medidas previstas na Resolução de Presidência de nº 038/2020, de 23 de março de 2020, para até o dia 15 de abril de 2020. Art. 2º. - A suspensão das atividades não impede que os vereadores votem projetos com novas medidas de combate à pandemia e/ou de matéria urgentes, enviados pela Prefeitura, em regime extraordinário. Art. 3º Esta Resolução de Presidência entra em vigor a partir da data de sua publicação, podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOROPI, 06 DE ABRIL DE 2020. Ver. Sérgio Peres de Oliveira, Presidente.

VEREADORES PRESENTES: Presidente: Sergio Peres de Oliveira -MDB, Vice-presidente: Pedro Carlos Sauter -MDB, Secretário: Ruben Tschinkel – PP. Demais Vereadores: Vandir Oesterreich – MDB, Carlos Alberto Jorge dos Reis - MDB, Fernando Baier – MDB, João Cardozo de Moura –MDB, Clairo Dalvim Steinhauzen- PT e Joceli Brisotto-PP Pequeno Expediente: Leitura do trecho da Bíblia Sagrada: João Cardozo de Moura. Foi lido pelo Secretário desta Casa Vereador Ruben Tschinkel a Convocação enviada pelo Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização desta Sessão Extraordinária, os quais foram para deliberação resultando: • PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 148-17/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE TODOS OS TRIBUTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E DEMAIS DÉBITOS NO MUNICÍPIO DE TOROPI E DÁ PROVIDÊNCIAS; após o Assessor Jurídico da Câmara emitir Parecer opinativo favorável a tramitação do feito, a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 015/2020 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 015/2020, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; • PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 149-17/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N" 013-9712000, DE 17 DE JANEIRO 1997 QUE CRIA O FUNDO ROTATIVO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE TOROPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, após o Assessor Jurídico da Câmara emitir Parecer opinativo favorável a tramitação do feito, a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 016/2020 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 016/2020, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; Na mesma oportunidade foram deliberados dois projetos do Executivo, os quais estavam tramitando nesta Casa Legislativa, mas tendo em vista a Resolução de Mesa nº 037/2020, estavam parados, mas foram colocados na pauta da mesma sessão, sendo eles: • PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 146-17/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020, que ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI DO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS, após o Assessor Jurídico da Câmara emitir Parecer opinativo favorável a tramitação do feito, a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 013/2020 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 013/2020, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; • PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 147-17/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020 que INCLUI DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 983-17/2020, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, após o Assessor Jurídico da Câmara emitir Parecer opinativo favorável a tramitação do feito, a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 014/2020 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 014/2020, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; Após aprovação através de deliberação regimental, onde os vereadores presentes acatando medidas excepcional em incluir na pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2020, aproveitaram a oportunidade desta reunião extraordinária e considerando a premência da manutenção de suspensão das Sessões Ordinária, aliado a urgência da matéria e a enorme preocupação com a saúde de todos, foi deliberado ainda: Projeto de Lei do Poder Legislativo de nº 001/2020, de 31 de março de 2020, o QUAL CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO PODER LEGISLATIVO DE TOROPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, após o Assessor Jurídico da Câmara emitir Parecer opinativo favorável a tramitação do feito, a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 017/2020 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 017/2020, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; Ver Sergio Peres de Oliveira Presidente

Estabelece orientações e procedimentos quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), suspende as Sessões Plenárias Ordinárias e Solenes no período de 23 de março de 2020 à 05 de abril de 2020, suspende o atendimento externo presencial, regulamenta o trabalho de escalonamento e home office e dá outras providências. SÉRGIO PERES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Toropi, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 11, inciso VII do Regimento deste Legislativo resolve expedir a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Esta Resolução estabelece orientações e procedimentos quanto às medidas de proteção a serem adotadas pelo Poder Legislativo Municipal com a finalidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Art. 2º - O Poder Legislativo adotará expediente exclusivamente interno, em turno único, no período compreendido entre os dias 23 de março de 2020 à 05 de abril de 2020, de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h. § 1º O serviço descrito neste Artigo será em regime de escalonamento de no mínimo um servidor ao dia e sistema home office aos demais servidores. § 2º - Em caso de necessidade de ampliação do prazo supracitado por orientação dos órgãos de saúde, será editada nova Resolução Legislativa própria. § 3º - O sistema de protocolo funcionará em regime de plantão e, para distribuição de processo legislativo ou administrativo, de carácter de urgência, deverá ser estabelecido contato com a Diretora Geral através dos telefones (55) 3276 7144 ou (55) 98100-1887 que fornecerá as respectivas informações para o acesso ao sistema. § 4º - Ingressando uma matéria em regime de urgência ou com prazo fatal de deliberação, deverá, a Diretoria Legislativa, imediatamente cientificar a Assessoria Jurídica Legislativa para fins das análises preliminares de suas alçadas e, sequencialmente, a Presidência das Comissões atinentes para fins de agendamento da reunião com à convocação da Sessão Extraordinária a ser feita por convocação do Presidente. § 5º - No período previsto no caput desta Resolução fica expressamente proibida a circulação de público externo nas dependências do Poder Legislativo, exceto casos considerados urgentes, que deverão ser devidamente autorizados pela Diretora Geral da Câmara. Art. 3º - O sistema home office será aquele em que os servidores desempenharão suas atividades a partir de suas residências. § 1º - Durante o período mencionado no caput desta Resolução, os setores administrativos e os gabinetes parlamentares deverão manter funcionários para atendimento das medidas consideradas urgentes no regime de trabalho home office, que dar-se-ão pelo encaminhamento do caso pelo endereço eletrônico institucional e sequencialmente contato telefônico com a chefia do setor para ciência da remessa. § 2º - Ficará a cargo da chefia imediata do setor ou do parlamentar no caso dos gabinetes, a organização da escala de trabalho e o respectivo controle das tarefas feitas de forma remota. § 3º- A Diretoria de Comunicação deverá afixar, de forma de fácil visualização, os endereços eletrônicos dos Gabinetes Parlamentares e Setores Administrativos na página eletrônica da Câmara. § 4º - A Diretora da Câmara, assim como outros setores porventura envolvidos, deverão observar as providências necessárias para o regular pagamento de fornecedores, servidores, inclusive, caso necessário, ficando autorizado o ingresso dos responsáveis nas dependências do Legislativo para o tempo mínimo necessário para operacionalização do sistema. Art. 4º - As Sessões Plenárias Ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores de Toropi estarão suspensas no período compreendido entre 23 de março de 2020 à 05 de abril de 2020. Parágrafo único - Em caso de necessidade de ampliação do prazo supracitado por orientação dos órgãos de saúde, será editada nova Resolução Legislativa própria. Art. 5º - No período de 23 de março de 2020 à 05 de abril de 2020 a Câmara Municipal de Vereadores realizará, caso necessário, Sessões Plenárias Extraordinárias para deliberação de Projetos que contenham prazo legal exaurido neste lapso temporal e/ ou urgentes. § 1º - Consideram-se Projetos que contenham prazo legal aqueles que tratam da reposição dos servidores, fixação de subsídios e outros definidos por Lei própria. § 2º - No caso de realização de Sessão Extraordinária no citado período, esta constará apenas da ordem do dia para deliberação da matéria em questão; § 3º - Para fins de convocação de Sessão Extraordinária prevista neste artigo, fica dispensado o rito previsto no Regimento Interno desta Casa, sendo, a convocação, a ser feita por meio eletrônico institucional (e-mail) ou qualquer outra forma eletrônica. Art. 6º - As Comissões Permanentes, Comissões Especiais ficarão com as atividades suspensas no período de 23 de março de 2020 à 05 de abril de 2020. Parágrafo único – Fica estabelecido que, neste período, estão suspensos os prazos de trâmites dos processos legislativos em rito ordinário e especial para a Assessoria Jurídica Legislativa, Assessoria Técnica e Comissões, excetuando-se, aqueles que demandam matérias com justificada urgência e que contenham prazos legais exaurindo. Art. 7º - Ficam suspensas no período de 23 de março de 2020 à 05 de abril de 2020 as seguintes ações: I – atividades de capacitação, treinamento ou de eventos coletivos realizados pela Câmara Municipal de Vereadores de Toropi e/ ou sem suas dependências por qualquer parlamentar e/ ou órgão da sociedade civil; II – a participação de parlamentares e servidores em eventos ou em viagens. § 1º - Atividades ordinárias dos setores administrativos, inerentes às funções da Câmara Municipal de Vereadores de Toropi, deverão ser mantidos observado o disposto no art. 2º desta Resolução; § 2º - Atividades, participações em eventos ou viagens que se caracterizem inadiáveis ou urgentes deverão ser avaliadas e autorizadas pela Mesa Diretora e, se for o caso, pelo Plenário, para fins de percepção de diárias. Art. 8º - Fica concedido desde logo regime de trabalho home office aos servidores maiores de 60 (sessenta) anos, àqueles que tiverem filhos menores de 1 (um) ano, às gestantes, aos imunossuprimidos e às pessoas com doenças respiratórias crônicas, em razão de pertencerem a grupo de risco em caso de contágio pelo novo coronavírus; I – as metas e as atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas por escrito entre a chefia imediata e o servidor; II – é responsabilidade do servidor providenciar as estruturas físicas necessárias à realização do trabalho home office, mediante o uso de equipamentos ergonômicos adequados, que ficarão sob sua responsabilidade; Art. 9º - A Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Toropi deverá adotar todas as providências necessárias para instalação de novos recipientes de álcool gel nas dependências do Poder Legislativo, caso os atuais não sejam suficientes, assim como, mantê-los permanentemente recarregados. Parágrafo único – A Diretoria Administrativa deverá aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, elevador, corrimãos e maçanetas, além de outros espaços de circulação dos servidores, quando da retomada das atividades e/ ou solicitação justificada da Presidência da Câmara. Art. 10º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 05 de abril de 2020, podendo ser revista a qualquer tempo e, caso perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) além deste prazo, deverá ser editado novo ato normativo próprio. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOROPI, 23 DE MARÇO DE 2020. Sergio Peres de Oliveira Presidente

VEREADORES PRESENTES: Presidente: Sergio Peres de Oliveira -MDB, Vice-presidente: Pedro Carlos Sauter -MDB, Secretário: Ruben Tschinkel – PP. Demais Vereadores: Vandir Oesterreich, Carlos Alberto Jorge dos Reis - MDB, Fernando Baier – MDB, João Cardozo de Moura –MDB, Clairo Dalvim Steinhauzen- PT e Joceli Brisotto-PP Pequeno Expediente: Leitura do trecho da Bíblia Sagrada: Sergio Peres de Oliveira. Foi lido pelo secretário desta Casa Vereador Ruben Tschinkel a Ata nº. 006/2020, referente à 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 10 de março de dois mil e vinte, na Câmara Municipal de Vereadores, após colocou a mesma em discussão e votação a qual resultou em aprovada por unanimidade. Também foi feito pelo mesmo Vereador a leitura do expediente e correspondências recebidas para a Sessão de Hoje. Inscrição de Lideres: Fernando Baier - Líder da Bancada do MDB e Ver. Ruben Tschinkel– Líder do Governo. Grande Expediente: • PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2020, que inclui o titulo VII, que dispõe sobre as idades mínimas de aposentadoria voluntária dos servidores municipais, na lei orgânica municipal de Toropi, continuará com as Comissões, sendo elas Comissão de Finanças e Orçamento, Constituição e Justiça e Comissão Especial; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 146-17/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020, que ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI DO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS, entregue para a Comissão de Finanças e Orçamento e Constituição e Justiça; PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 147-17/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020 que INCLUI DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 983-17/2020, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, entregue para a Comissão de Finanças e Orçamento e Constituição e Justiça. COMUNICAÇÕES: 1º Inscrito: Ver. Carlos Alberto Jorge dos Reis (MDB), 2º Inscrito: Ver. Fernando Baier (MDB), 3º Inscrito: Clairo Dalvim Steinhauzen (PT), 4º Inscrito: Ver. Vandir Oesterreich, 5º Inscrito: Ver. Ruben Tschinkel (PP), 6º Inscrito: Ver. Pedro Carlos Sauter (MDB) e 7º Inscrito: Ver. Sergio Peres de Oliveira (MDB). Ver Sergio Peres de Oliveira Presidente

Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Toropi, procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOROPI, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 11, inciso VII do Regimento deste Legislativo resolve expedir a seguinte RESOLUÇÃO Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto grau de contágio verificado em diversos países; Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através do Boletim Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020; Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral no território nacional; Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de larga circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e diversos outros eventos; e, Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando a prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e servidores. E S T A B E L E C E Art. 1º Ficam suspensos pelo prazo de 15 dias todos os eventos que ocorreriam no interior da Câmara, que não estejam diretamente relacionados às atividades legislativas dos parlamentares. Paragrafo Único - Em relação às sessões ordinárias, a recomendação é que não que tenha público, podendo o cidadão acompanhar estas reuniões deliberativas pelas redes sociais do Legislativo Toropiense. Art. 2º Ficam dispensados de comparecimento às instalações deste Legislativo, em qualquer hipótese, os servidores com 60 (sessenta) anos ou mais, gestantes, imunossuprimidos, e outros grupos de risco para COVID-19. Art. 3º Fica instituído um Comitê Permanente de Crise, formado pelos integrantes da Mesa Diretora, para avaliar a evolução dos fatos, bem como propor as medidas que forem necessárias frente ao impacto do COVID-19. Parágrafo único – O referido Comitê se reunirá sempre que necessário para a adoção e/ou ajuste de medidas atinentes ao impacto do COVID-19. Art. 4º Caberá à Diretoria-Geral a coordenação das medidas sanitárias e administrativas atinentes à situação de que trata a presente Resolução de Mesa Art. 5º Esta Resolução de Mesa entra em vigor a partir da data de sua publicação, podendo ser alterada mediante a ocorrência de fatos supervenientes. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOROPI, 17 DE MARÇO DE 2020. Ver. Sérgio Peres de Oliveira, Presidente. Ver. Pedro Carlos Sauter, Vice-Presidente. Ver. Ruben Tschinkel Secretário.
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