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45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 DA 6ª LEGISLATURA REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

VEREADORES PRESENTES: Presidente: Fernando Baier-MDB, Vice-presidente: João Cardozo de Moura-MDB. Demais Vereadores: Carlos Alberto Jorge dos Reis –MDB, Vandir Oesterreich –MDB, Pedro Carlos Sauter-MDB, Sergio Peres de Oliveira – MDB, Ruben Tschinkel – PP e Joceli Brisotto-PP. Com ausência do Vereador Clairo Dalvim Steinhauzen – PT. Devidamente comprovada com atestado médico. Pequeno Expediente: Leitura do trecho da Bíblia Sagrada: Sergio Peres de Oliveira. Em razão da ausência do Vereador Secretário, foi nomeado o Vereador Ruben Tschinkel para fazer a leitura da Ata nº. 044/2019, referente à 44ª Sessão Ordinária realizada no dia 10 de dezembro de dois mil e dezenove, na Câmara Municipal de Vereadores, após colocou a mesma em discussão e votação a qual resultou em aprovada por unanimidade. Inscrição de Lideres: Ver. Ruben Tschinkel– Líder do Governo. Expediente: • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009-17/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 que fixa datas para pagamento do IPTU no exercício de 2020 e dá providências, após o Assessor Jurídico da Câmara emitir Parecer opinativo favorável a tramitação do feito, a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 031/2019 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 029/2019, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010-17/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 que altera dispositivos da lei municipal n° 904-17/2020, de 12 de setembro de 2017 que estabelece o código tributário do município de Toropi e dá providências, após o Assessor Jurídico da Câmara emitir Parecer opinativo favorável a tramitação do feito, a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 032/2019 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 030/2019, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; • PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 129-17/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 que autoriza o poder executivo municipal contratar servidores temporários e dá providências, após o Assessor Jurídico da Câmara emitir Parecer opinativo favorável a tramitação do feito, a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 033/2019 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 031/2019, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; • PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 130-17/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 que altera dispositivos da lei municipal n° 263-97/2000, de 07-12-2000, que institui a taxa de licenciamento ambiental após o Assessor Jurídico da Câmara emitir Parecer opinativo favorável a tramitação do feito, a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 034/2019 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 032/2019, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; • PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 131-17/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 que altera dispositivos da lei municipal n° 912-17/2020, de 16 de outubro de 2017 que cria a taxa de alvará de licenciamento florestal e dá outras providências, após o Assessor Jurídico da Câmara emitir Parecer opinativo favorável a tramitação do feito, a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 035/2019 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 033/2019, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; • PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 132-17/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 que altera dispositivos da Lei Municipal n° 094-97/2000, de 15 de dezembro de 1997 que cria a taxa de fiscalização sanitária e valores das penas às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela fiscalização da secretaria municipal da saúde e ação social e dá providências, após o Assessor Jurídico da Câmara emitir Parecer opinativo favorável a tramitação do feito, a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 036/2019 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 034/2019, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; • PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 133-17/2020, de 12 de dezembro de 2019, que inclui dotação na Lei Orçamentária anual para exercício de 2019, instituída pela Lei Municipal nº 955-17/2020, de 28 de novembro de 2018, entregue para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Constituição e Justiça; COMUNICAÇÕES: 1º Inscrito: Ver. Carlos Alberto Jorge dos Reis (MDB), 2º Ruben Tschinkel (PP), 3º Inscrito: Ver. Pedro Carlos Sauter (MDB), 4º Inscrito: João Cardozo de Moura (MDB) e 5º Inscrito: Ver. Fernando Baier (MDB). Ver Fernando Baier Presidente
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Tarde 13:00 às 17:00  
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