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Resumo das Sessões

Estabelece orientações e procedimentos quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), regulamenta o trabalho de escalonamento e home office e dá outras providências. SÉRGIO PERES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Toropi, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 11, inciso VII do Regimento deste Legislativo resolve expedir a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Esta Resolução estabelece orientações e procedimentos quanto às medidas de proteção a serem adotadas pelo Poder Legislativo Municipal, levando em consideração o disposto no Decreto Municipal de nº 2712-17/2020, de 29 de julho de 2020, o qual altera o Decreto Municipal nº 2673-17/2020, de 21 de março de 2020 e determina medidas mais restritivas no âmbito municipal em decorrência dos recentes boletins epidemiológicos da Secretaria Municipal de Saúde, que confirma a existência de casos suspeitos e confirmados de pacientes contaminados pelo COVID-19 no Município; . Art. 2º - O Poder Legislativo adotará expediente em turno único, no período compreendido entre os dias 11 de agosto de 2020 a 17 de agosto de 2020, de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h, com exceção dos dias em que tiver Sessões Ordinárias e/ou extraordinárias, quando se adotará o expediente em horário normal. § 1º O serviço descrito neste Artigo será em regime de escalonamento de no mínimo dois servidores ao dia e sistema home office aos demais servidores. § 2º - Em caso de necessidade de ampliação do prazo supracitado por orientação dos órgãos de saúde, será editada nova Resolução Legislativa própria. Art. 3º - O sistema home office será aquele em que os servidores desempenharão suas atividades a partir de suas residências. § 1º - Durante o período mencionado no caput desta Resolução, os setores administrativos e os gabinetes parlamentares deverão manter funcionários para atendimento das medidas consideradas urgentes no regime de trabalho home office, que dar-se-ão pelo encaminhamento do caso pelo endereço eletrônico institucional e sequencialmente contato telefônico com a chefia do setor para ciência da remessa. § 2º - Ficará a cargo da chefia imediata do setor ou do parlamentar no caso dos gabinetes, a organização da escala de trabalho e o respectivo controle das tarefas feitas de forma remota. Art. 4º - Ficam suspensas no período de 11 de agosto de 2020 a 17 de agosto de 2020 as seguintes ações: I – atividades de capacitação, treinamento ou de eventos coletivos realizados pela Câmara Municipal de Vereadores de Toropi e/ ou sem suas dependências por qualquer parlamentar e/ ou órgão da sociedade civil; II – a participação de parlamentares e servidores em eventos ou em viagens. § 1º - Atividades ordinárias dos setores administrativos, inerentes às funções da Câmara Municipal de Vereadores de Toropi, deverão ser mantidos observado o disposto no art. 2º desta Resolução; § 2º - Atividades, participações em eventos ou viagens que se caracterizem inadiáveis ou urgentes deverão ser avaliadas e autorizadas pela Mesa Diretora e, se for o caso, pelo Plenário, para fins de percepção de diárias. Art. 5º - Fica concedido desde logo regime de trabalho home office aos servidores maiores de 60 (sessenta) anos, àqueles que tiverem filhos menores de 1 (um) ano, às gestantes, aos imunossuprimidos e às pessoas com doenças respiratórias crônicas, em razão de pertencerem a grupo de risco em caso de contágio pelo novo coronavírus; I – as metas e as atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas por escrito entre a chefia imediata e o servidor; II – é responsabilidade do servidor providenciar as estruturas físicas necessárias à realização do trabalho home office, mediante o uso de equipamentos ergonômicos adequados, que ficarão sob sua responsabilidade; Art. 6º - A Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Toropi deverá adotar todas as providências necessárias para instalação de novos recipientes de álcool gel nas dependências do Poder Legislativo, caso os atuais não sejam suficientes, assim como, mantê-los permanentemente recarregados. Parágrafo único – A Diretoria Administrativa deverá aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, elevador, corrimãos e maçanetas, além de outros espaços de circulação dos servidores, quando da retomada das atividades e/ ou solicitação justificada da Presidência da Câmara. Art. 7º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 17 de agosto de 2020, podendo ser revista a qualquer tempo e, caso perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) além deste prazo, deverá ser editado novo ato normativo próprio. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOROPI, 11 DE AGOSTO DE 2020. Sergio Peres de Oliveira Presidente

VEREADORES PRESENTES: Presidente: Sergio Peres de Oliveira -MDB, Secretário nomeado Clairo Dalvim Steinhauzen-PT. Demais Vereadores: Carlos Alberto Jorge dos Reis - MDB, Eloi Atesler de Almeida – MDB, João Cardozo de Moura –MDB, Fernando Baier-MDB, Vandir Oesterreich – PP, João Antonio Silveira de Moura-PP e Cleusa de Oliveira Moreira -PTB. Foi lido pelo Secretário nomeado desta Casa Vereador Clairo Dalvim Steinhauzen a Convocação enviada pelo Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização desta Sessão Extraordinária, os quais foram para deliberação resultando: • PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 156-17/2020, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR SERVIDOR TEMPORÁRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS, após a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 032/2020 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 032/2020, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; • PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 157-17/2020, DE 04 AGOSTO DE 2020 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DÁ PROVIDÊNCIAS, após a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 033/2020 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 033/2020, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; • PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 158-17/2020, DE 04 AGOSTO DE 2020 que INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ PROVIDÊNCIAS, após a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 034/2020 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 034/2020, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; • PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 159-17/2020, DE 04 AGOSTO DE 2020 que INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº042-97/2000, DE 09 DE MAIO DE 1997 QUE DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS, após a Comissão de Finanças e Orçamento ter entregado o parecer nº 035/2020 e a Comissão de Constituição e Justiça o parecer nº 035/2020, foi a discussão e votação, o qual resultou em aprovado por unanimidade; Ver Sergio Peres de Oliveira Presidente

VEREADORES PRESENTES: Presidente: Sergio Peres de Oliveira -MDB, Vice-presidente: Pedro Carlos Sauter -MDB. Demais Vereadores:, Carlos Alberto Jorge dos Reis - MDB, Eloi Atesler de Almeida – MDB, João Cardozo de Moura –MDB, Clairo Dalvim Steinhauzen- PT, Vandir Oesterreich – PP, João Antonio Silveira de Moura-PP e Cleusa de Oliveira Moreira -PTB. Pequeno Expediente: Leitura do trecho da Bíblia Sagrada: Carlos Alberto Jorge dos Reis Considerando o acordo verbal entre todos os vereadores, onde ficou pactuada que a leitura da ata seria dispensada, para dar maior celeridade a Sessão, foi colocada a ata 021/2020, referente à 21ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de julho de 2020 em votação, a qual resultou em aprovada por unanimidade. Foi realizado pelo secretário nomeado Ver. Clairo Dalvim Steinhauzen, em razão do licenciamento do Vereador Titular desta Casa Vereador Ruben Tschinkel a leitura do expediente e correspondências recebidas para a Sessão de Hoje. COMUNICAÇÕES: 1º Ver. Vandir Oesterreich (PP), 2ªInscrita: Verª Cleusa de Oliveira Moreira (PTB), 3º Inscrito: Ver. João Cardozo de Moura (MDB), 4º Inscrito Ver. Eloi Atesler de Almeida (MDB), 5º Inscrito: Ver. Clairo Dalvim Steinhauzen (PT), 6º Inscrito: Ver. Pedro Carlos Sauter (MDB) e 7º Inscrito: Ver. Sergio Peres de Oliveira (MDB). Ver Sergio Peres de Oliveira Presidente

VEREADORES PRESENTES: Presidente: Sergio Peres de Oliveira -MDB, Vice-presidente: Pedro Carlos Sauter -MDB, Secretário: Ruben Tschinkel – PP. Demais Vereadores:, Carlos Alberto Jorge dos Reis - MDB, Eloi Atesler de Almeida – MDB, João Cardozo de Moura –MDB, Clairo Dalvim Steinhauzen- PT, Vandir Oesterreich – PP e Cleusa de Oliveira Moreira -PTB. Pequeno Expediente: Leitura do trecho da Bíblia Sagrada: Eloi Atesler de Almeida Considerando o acordo verbal entre todos os vereadores, onde ficou pactuada que a leitura da ata seria dispensada, para dar maior celeridade a Sessão, foi colocada a ata 019/2020, referente à 19ª Sessão Ordinária realizada no dia 07 de julho de 2020 em votação, a qual resultou em aprovada por unanimidade. Também foi colocada em votação a 3ª Ata da 3ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 07 de julho, a qual também resultou em aprovada por unanimidade. Inscrição de Lideres: Cleusa de Oliveira Moreira – Líder da Bancada do PTB e Ruben Tschinkel –Líder do Governo. Grande Expediente: • Uma indicação de autoria do Vereador Carlos Alberto Jorge dos Reis da Bancada do MDB, destinada ao Poder Executivo, aprovada por unanimidade. • Uma indicação de autoria dos Vereadores da Bancada do MDB, destinada ao Poder Executivo, aprovada por unanimidade. COMUNICAÇÕES: 1º Inscrito: Ver. Clairo Dalvim Steinhauzen (PT), 2º Inscrito: Ver. Ruben Tschinkel (PP) e 3º Inscrito: Ver. Sergio Peres de Oliveira (MDB). Ver Sergio Peres de Oliveira Presidente

VEREADORES PRESENTES: Presidente: Sergio Peres de Oliveira -MDB, Vice-presidente: Pedro Carlos Sauter -MDB, Secretário: Ruben Tschinkel – PP. Demais Vereadores:, Carlos Alberto Jorge dos Reis - MDB, Eloi Atesler de Almeida – MDB, João Cardozo de Moura –MDB, Clairo Dalvim Steinhauzen- PT, Vandir Oesterreich – PP e Cleusa de Oliveira Moreira -PTB. Pequeno Expediente: Leitura do trecho da Bíblia Sagrada: Cleusa de oliveira Moreira Considerando o acordo verbal entre todos os vereadores, onde ficou pactuada que a leitura da ata seria dispensada, para dar maior celeridade a Sessão, foi colocada a ata 018/2020, referente à 18ª Sessão Ordinária realizada no dia 30 de junho de 2020 em votação, a qual resultou em aprovada por unanimidade. Inscrição de Lideres: Ruben Tschinkel –Líder do Governo. COMUNICAÇÕES: 1º Inscrito: Ver. João Cardozo de Moura (MDB), 2º Inscrito: Ver. Carlos Alberto Jorge dos Reis (MDB), 3º Inscrito: Ver. Eloi Atesler de Almeida (MDB), 4º Inscrito: Ver. Vandir Oesterreich (PP), 5º Inscrito: Ver. Clairo Dalvim Steinhauzen (PT), 6º Inscrito: Ver. Ruben Tschinkel (PP), 7º Inscrito: Ver. Pedro Carlos Sauter (MDB) e 8º Inscrito: Ver. Sergio Peres de Oliveira (MDB). Ver Sergio Peres de Oliveira Presidente
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