quarta-feira, 22 de maio de 2024
Sessões Plenárias:
terça-feira

Horário de Atendimento
segunda à sexta-feira,
das 8h às 12h
e das 13h às 17h.

Fone: (55) 3276-7144

Assessor Jurídico


Descrição sintética: prestar assessoramento a Câmara de Vereadores e ao seu Presidente em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos; representar a Câmara, judicial e extrajudicialmente, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Casa Legislativa.

Descrição Analítica: atuar em qualquer foro ou instância, em nome do Poder Legislativo, nos feitos em que ela seja autora, ré, assistente ou oponente, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Casa Legislativa; emitir pareceres e pronunciamentos sobre textos legais de interesse da Câmara; examinar anteprojetos de Lei e outros atos normativos; examinar e aprovar as minutas de editais e das demais peças referente a procedimentos licitatórios; estudar e minutar contratos, termos de responsabilidade, convênios e outros atos, elaborar informações em mandados de segurança, elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de segurança impetrados contra ato do Sr. Presidente do Legislativo o encaminhamento para representação de declaração de inconstitucionalidade de normas; cumprir a Lei Orgânica do Município de Toropi, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Toropi, demais leis, resoluções e normativas que guardem relação com o serviço público em geral; realizar tarefas afins.


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