Atos Administrativos | Câmara Municipal de Vereadores de Toropi

Moção de Apoio

Dados do Documento

Data do Documento

24/02/2026

Ementa

MOÇÃO DE APOIO

Moção de Apoio ao Projeto de Lei Nº 412/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que proíbe a reconstituição do leite em pó de origem estrangeira

Os Vereadores da Câmara Municipal de Toropi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 412/2025, de autoria do Deputado Paparico Bacchi, que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando que o setor leiteiro é um dos pilares econômicos e sociais do Rio Grande do Sul, sustentando milhares de famílias rurais e contribuindo diretamente para o desenvolvimento dos municípios;

Considerando que, desde a redução da alíquota de importação do leite em pó em 2022, houve significativo aumento da entrada de produto estrangeiro a preços abaixo do custo nacional, provocando desequilíbrio concorrencial e ameaçando a sobrevivência dos produtores locais;

Considerando que a prática de reconstituição do leite em pó importado e sua comercialização como leite fluido, muitas vezes sem identificação clara de origem, constitui grave afronta à transparência, induz o consumidor ao erro e compromete a lealdade nas relações de mercado;

Considerando que o PL 412/2025 justamente estabelece a proibição da reconstituição do leite em pó de origem importada, medida indispensável para coibir práticas que prejudicam o produtor gaúcho, distorcem a concorrência e afetam a credibilidade das informações prestadas ao consumidor;

Considerando que o PL 412/2025 também prevê mecanismos de fiscalização, penalidades rigorosas e a destinação de recursos ao FEAPER, fortalecendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais e à cadeia produtiva do leite;

Considerando que a defesa do produtor rural, a proteção do consumidor e a garantia de mercado justo são princípios essenciais para a sustentabilidade econômica e social do Estado;

A Câmara Municipal de Toropi manifesta, por meio desta Moção, apoio integral ao Projeto de Lei nº 412/2025, reconhecendo sua importância para:

proteger os produtores rurais locais;
assegurar informações claras e verdadeiras ao consumidor;
restabelecer a concorrência justa no mercado leiteiro;
fortalecer um setor essencial da economia gaúcha.

Diante do exposto, esta Casa Legislativa encaminha a presente Moção à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, aos Senhores(as) Deputados(as) Estaduais, e às demais autoridades competentes, reafirmando seu compromisso com a defesa do setor leiteiro, dos consumidores e do desenvolvimento regional.

Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2026.

Vereadores(as) proponentes:

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Ver.ª Cassiana Tavares Dias

Bancada do PL

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Ver.Cladimir Chaves da Rosa

Bancada do PP

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Ver. Cleberson Souza

Bancada do PP

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