Portaria nº 07/2026 - ATUALIZA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PRESIDENTE, VEREADORES, DIRETOR LEGISLATIVO, ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSOR LEGISLATIVO E AGENTE LEGISLATIVO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Dados do Documento
Portaria nº 07/2026
Toropi, 21 de janeiro de 2026.
ATUALIZA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PRESIDENTE, VEREADORES, DIRETOR LEGISLATIVO, ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSOR LEGISLATIVO E AGENTE LEGISLATIVO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Cassiana Tavares Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Toropi, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 012-97/2000, de 17 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 670-09/2012, de 19 de março de 2010 e pela Lei Municipal nº 1.198, de 20 de junho de 2024:
ESTABELECE
Art. 1º - O valor das diárias concedidas aos vereadores e servidores do Poder Legislativo, que, por determinação da autoridade competente, tiverem que se deslocar eventual ou transitoriamente do município, no desempenho de suas funções ou em missões de estudo, passará a vigorar no seguinte valor:
Valor | R$ 400,00 (quatrocentos reais) |
Art. 2º - As despesas com refeições serão indenizadas em R$ 60,00 (sessenta reais) cada, conforme previsto no art. 4º, §2º, I, da Lei 012-97/2000.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos vinte e um dias do mês de janeiro de 2026.
Cassiana Tavares Dias
Presidente da Câmara
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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