DECRETO N.º 018/2026, DE 08 DE JULHO DE 2026.

                        DECIDE-SE PELA PREVALÊNCIA DO PARECER PREVIO Nº 23.453 (TCE-RS) POR UNANIMIDADE, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2023.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TOROPI –RS, no uso de suas atribuições conferidas pela lei orgânica art.15, V e art.109 Regimento Interno deste Poder Legislativo, decreta

                                             D  E C  R  E T  A

                        Art. 1.º - Apreciaram as contas anuais do Senhor Prefeito Municipal Senhor Lauro Scherer, referente ao exercício de 2023. Foi emitido Parecer Prévio favorável com ressalvas emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo Nº 001060-02.00/23-7 decisão extraída no parecer Parecer Prévio nº 23.453.                  Art. 2.º - A decisão do Poder Legislativo Municipal de 07 de julho foi de prevalecer o Parecer Prévio nº 23.453 por unanimidade dos votos.

Art. 3.º - A composição dos membros da Câmara de Vereadores de Toropi-RS totaliza 9 (nove) vereadores.

Art. 4.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

Câmara Municipal de Vereadores de Toropi-RS, Estado do Rio Grande do Sul, em 08 de julho.

                                                              Ver. Cassiana Tavares Dias

Presidente

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

ANEXO I

Segue a relação nominal de votação dos vereadores de Toropi: