sexta-feira, 29 de março de 2024
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 053/2012, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012


Dados do Documento

Data do Documento
15/02/2012
Ementa

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS

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