terça-feira, 21 de janeiro de 2025
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS.


Dados do Documento

Data do Documento
05/02/2024
Ementa

DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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