DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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05/02/2024
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS.