DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS
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18/12/2024
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS