RESOLUÇÃO Nº 057/2025 

Inclui cargos como beneficiários do vale-alimentação previsto na Resolução nº 054/2025.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Toropi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o que dispõe o art. 23, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam incluídos como beneficiários do vale-alimentação previsto na Resolução nº 054/2025, os seguintes cargos em comissão, integrantes do quadro funcional do Poder Legislativo Municipal:

I – Diretora Legislativa;
II – Assessor Legislativo;

III – Assessor Jurídico.

Art. 2º – Os ocupantes dos cargos descritos no artigo anterior farão jus ao vale-alimentação nas mesmas condições, valores e critérios definidos pela Resolução nº 054/2025.

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do mês subsequente à sua aprovação.