DECRETO LEGISLATIVO Nº 110/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

PRORROGA A VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                    MOACIR DE MOURA NAISSINGER, Presidenteda Câmara de Vereadores de Toropi, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Considerando, que o prazo de validade dos Concursos será de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período; 

Considerando, que ainda há aprovados para o cargo de Agente Legislativo;

Considerando, o interesse público na manutenção da lista de aprovados, visando ao provimento futuro de vagas que vierem a surgir durante o período de validade do concurso;

DECRETA

 Art. 1º - Fica prorrogado por mais dois anos a validade do Concurso Público nº 001/2023, até a data de 27 de dezembro de 2027, para o cargo de Agente Legislativo. 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Moacir De Moura Naissinger

Presidente

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE