PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº 002, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.057, de 24 de setembro de 2021, que “institui a condecoração do Mérito Farroupilha do Poder Legislativo do Município de Toropi e da outras providencias.”

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.057, de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Lei As pessoas a serem homenageadas com o Mérito Farroupilha serão indicadas da seguinte forma:

I- uma pessoa indicada pela Patronagem do CTG Querência de Toropi; 

II- uma pessoa indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Toropi.

§ 1º A escolha da pessoa homenageada pelo CTG ocorrerá em reunião da Patronagem, a ser realizada, preferencialmente, até a última semana de agosto de cada ano.

§ 2º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores realizará sua indicação até a última semana de agosto de cada ano, independentemente da reunião mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º Em caso de divergência interna quanto à escolha da pessoa homenageada pelo CTG, prevalecerá o nome aprovado pela maioria da Patronagem.

§ 4º Cada homenageado receberá individualmente a condecoração, observando-se os demais critérios previstos nesta Lei."

Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.057/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A entrega das condecorações será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal de Vereadores, anualmente, durante as comemorações da Semana Farroupilha.

§ 1º Durante a cerimônia de entrega, será lido o resumo dos motivos que levaram à indicação de cada homenageado."

Art. 3º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.057/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Cada pessoa homenageada receberá uma placa contendo o brasão do Município de Toropi e a inscrição: Mérito Farroupilha - Poder Legislativo Municipal e o ano da homenagem."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 

Toropi, 12 de maio de 2026.

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Ver. Moacir de Moura Naissinger
Bancada do PP/Toropi

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°002, DE 12/05/2026.

Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,

 

Neste momento, encaminho o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares, o qual tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Municipal nº 1.057, de 24 de setembro de 2021, que instituiu a condecoração do Mérito Farroupilha do Poder Legislativo do Município de Toropi.

A proposta busca ampliar a homenagem atualmente prevista, para que passe a contemplar duas pessoas homenageadas por ano. Pela nova sistemática, uma indicação caberá à Patronagem do CTG Querência de Toropi e a outra à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Toropi.

A alteração pretende tornar mais clara e funcional a forma de escolha dos homenageados, evitando impasses e conferindo maior representatividade à distinção honorífica. Além disso, valoriza tanto a atuação das entidades tradicionalistas quanto o papel institucional do Poder Legislativo na preservação e no reconhecimento da cultura gaúcha no âmbito local.

A proposição não altera a essência da homenagem já instituída, mas apenas aperfeiçoa o procedimento de indicação e concessão, de modo a fortalecer a valorização de pessoas que contribuam para a tradição, a cultura e a identidade do Município.

Diante do exposto, espero que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.

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Ver. Moacir de Moura Naissinger
Bancada do PP/Toropi