quinta-feira, 05 de dezembro de 2024
Sessões Plenárias:
terça-feira

Horário de Atendimento
segunda à sexta-feira,
das 8h às 12h
e das 13h às 17h.

Fone: (55) 3276-7144

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 001/2010


Dados do Documento

Data do Documento
04/03/2010
Ementa

Autoriza o Poder Legislativo a criar Diárias, fixando seus valores, regulamenta-os por Resoluções e atualizando-os por Portarias

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