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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº 001, DE 08 DE JANEIRO 2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1130-21/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dados do Documento

Data do Documento

08/01/2025

Ementa

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº 001, DE 08 DE JANEIRO 2025.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1130-21/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Altera o art. 2º da Lei Municipal n.º 1130-21/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2026.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Toropi, 08 de janeiro de 2025.

Ver. Moacir de Moura Naissinger Ver. Flori dos Santos Azeredo

Bancada PP/Toropi Bancada do MDB/Toropi

Ver. Carlos Alberto Jorge dos Reis Ver. Diemerson de Almeida Naissinger

Bancada do MDB/Toropi Bancada do MDB/Toropi

Ver. Joceli Brisoto Ver. Cladimir Chaves da Rosa

Bancada do PP/Toropi Bancada do PP/Toropi

Ver.Cleberson Souza Vra. Karine Gutheil Franzen

Bancada do PP/Toropi Bancada do MDB/Toropi

Vra. Cassiana Tavares Dias

Bancada do PL/Toropi

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº001, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.

Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.

É com muito prazer que encaminhamos o presente Projeto de Lei, o qual busca alterar dispositivo da Lei Municipal nº 1130-21/2024, com a prorrogação dos efeitos da Lei mencionada para o dia 01 de janeiro de 2026, haja vista que os trâmites necessários a efetiva regularização dos documentos escolares e habilitação para repasse de verbas.

Nesse sentido, a prorrogação faz-se necessária para que se conclua o processo de transição sem qualquer prejuízo a escola e sua administração.

Diante do exposto, espero que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem a presente proposição.