DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOROPI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de novembro de 2019, aprovou e ele promulga o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º - As Contas do Poder Executivo Municipal, Exercício de 2016, do Senhor Prefeito Municipal Helton Adriano Haas, são consideradas APROVADAS, com base no Parecer de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa e parecer prévio do Tribunal de Contas-RS, emitido no processo 2560.0200/16-2 o qual foi favorável as Contas do Poder Executivo Municipal, do Exercício de 2016. Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Toropi, aos 27 dias do mês de novembro de dois mil e dezenove. Ver. Fernando Baier Presidente