Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito de Toropi, relativas ao exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Toropi, faz saber que, após deliberação do Plenário realizada na 6ª Sessão Ordinária, datada de 10 de março de 2020, o Poder Legislativo Municipal, aprovou o parecer prévio do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, exarado no processo de nº 005460-0200/17-4, referente às Contas do Município de Toropi, correspondente ao exercício de 2017, e nos termos da Lei Orgânica do Município de Toropi, promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Toropi, Estado do Rio Grande do Sul, relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Gestor Lauro Scherer, em conformidade com o Parecer Prévio emitido pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Processo de nº 005460-0200/17-4, atendido todo procedimento regimental. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 10 de março de 2020. Sérgio Peres de Oliveira Presidente Registre-se e publique.