sexta-feira, 29 de março de 2024
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/2012, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012


Dados do Documento

Data do Documento
12/11/2012
Ementa

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 16 DE

NOVEMBRO DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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