PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 002/2024, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E INSCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dados do Documento
Data do Documento
11/06/2024
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 012-97/2000 DE 17 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E INSCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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